CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REVISÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE TOCANTINS
 

A Minuta de Lei para uma nova Política Estadual de Turismo Sustentável do Tocantins apresentada em anexo representa um novo marco regulatório para o ordenamento e desenvolvimento da atividade turística no Estado.

Esta Minuta de Lei foi redigida no contexto do serviço de consultoria para elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS) para quatro regiões do Estado do Tocantins: Serras Gerais, Ilha do Bananal (Peixe), Vale dos Grandes Rios e Bico do Papagaio – serviço este contratado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Turismo e Cultura (SEDEN-TO) ao consórcio liderado pela Sociedade Portuguesa de Inovação (SPI).

Este serviço e, em particular, a revisão da Política Estadual de Turismo Sustentável do Estado, teve como intuito instituir uma política eficiente, em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério do Turismo. Assim, espera-se que a revisão possa ampliar e aprimorar as atividades turísticas em Tocantins.

A Minuta de Lei aqui apresentada serve como revisão da atualmente vigente Lei da Política Estadual do Turismo Sustentável (Lei 2.820 de 30 de dezembro de 2013).

A presente consulta pública pretende coletar opiniões, comentários e sugestões de atores ligados à cadeia produtiva do turismo, num processo que se pretende interativo e participativo. O envolvimento da população, atores governamentais, agentes turísticos, atores privados, e comunidade local, entre outros, torna-se fundamental para que a Minuta de Lei da Política Estadual de Turismo Sustentável reflita de forma fiel a realidade, perspectivas e desejos dos agentes pertencentes ao trade turístico no Tocantins.

A consulta pública estará disponível até ao dia 13 de Março de 2019. Os contributos (opiniões, comentários e sugestões) deverão ser enviados para pditstocantins@spi.pt, indicando explicitamente a que parte da Lei se referem (artigo e número).

A Minuta da Política Estadual de Turismo do Tocantins apresenta-se no documento em anexo. ( Download).